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AUMENTO DOS VALORES DAS AUTUAÇÕES (Outubro/2013)

A Resolução ANTT nº 4.166 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - publicada no Diário Oficial da União no dia 02/10/2013, autorizou o reajuste em 6,981% do Coeficiente Tarifário dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.

Com isso, os valores das autuações, da indenização por dano ou extravio de bagagem e o seguro de responsabilidade civil foram reajustados pelo mesmo índice.

As multas por descumprimento das obrigações referentes ao SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente passaram a ser de R$ 1.350,44, R$ 2.700,88 ou de R$ 4.051,32, conforme a infração.

O valor mínimo exigido para cobertura do Seguro de Responsabilidade Civil passou a ser de R$ 2.934.040,73.

 

PROJETO DE LEI PROPÕE REGULARIZAÇÃO DE VANS (novembro/2013)

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei do Senado 657/2011, que altera a Lei dos Transportes (Lei 10.233/2001), para permitir o frete de vans e micro-ônibus em viagens interestaduais e internacionais de passageiros. A proposta é de autoria da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

O PLS 657/2011 ainda será examinado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), a qual caberá a decisão terminativa. Se aprovado, poderá representar uma reviravolta no setor de transporte de passageiros.

 

Exigência do SAC

A Resolução ANTT nº 3.535 da Agência Nacional de Transportes Terrestres ( ANTT) estabeleceu a exigência de as empresas de transporte rodoviário de passageiros disponibilizarem o Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC, tanto convencional quanto o específico para deficiente auditivo e de fala. Além disso, as empresas têm uma série de outras obrigações, como a gravação das ligações, resolução das demandas no prazo máximo de cinco dias, apresentação de relatórios periódicos à ANTT, dentre outras.

O art. 5º dessa resolução faculta às empresas a contratação de empresas especializadas na prestação desse serviço.

Clique no link abaixo para saber mais sobre o SAC 0800 exigido pela ANTT e sobre como contratar o SAC 0800 ANTT.

Informações sobre o SAC